TERMO DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTO – MODALIDADE ONLINE
Evento: 1º SIMPÓSIO INTERNACIONAL – Manejo Interdisciplinar de Crianças com Condições Médicas Complexas: Condições Aerodigestivas
Data: 28 e 29 de agosto de 2025
Formato: Transmissão ao vivo pela internet
Organização: ProEvidência e Instituto ProIOU

1. DAS PARTES
O presente Termo de Participação em Evento (“Termo”) é firmado entre a pessoa física que realiza sua inscrição como participante na modalidade online do evento identificado acima, doravante denominada “PARTICIPANTE”, e a pessoa jurídica PROEVIDÊNCIA, responsável legal e contratual pela organização do evento, doravante denominada “ORGANIZAÇÃO”.

2. DO OBJETO
Este Termo regula os direitos e obrigações das partes relativos à participação do(a) PARTICIPANTE na transmissão online e ao vivo do evento descrito acima.

3. DA INSCRIÇÃO
3.1. A inscrição na modalidade online somente será considerada efetivada após o correto preenchimento do formulário de inscrição e a confirmação do pagamento integral, por meio do link enviado pela ORGANIZAÇÃO.
3.2. A inscrição é pessoal, intransferível e não reembolsável fora das condições descritas neste Termo.
3.3. Não será permitida, sob nenhuma hipótese, a transferência de acesso para terceiros.
3.4. A inscrição na modalidade online confere ao(à) PARTICIPANTE o direito de acesso à transmissão ao vivo dos conteúdos oficiais do evento, conforme a programação divulgada pela ORGANIZAÇÃO, e ao certificado digital de participação, condicionado ao registro de acesso durante os dois dias do evento.
3.5. A ORGANIZAÇÃO poderá exigir comprovação de titulação profissional e registro ativo em conselho de classe, conforme o público-alvo do evento.
3.6. A inscrição está sujeita a critérios de categoria profissional e sistema de lotes, podendo haver valores distintos conforme tais critérios. Caso o(a) PARTICIPANTE forneça informações falsas com a finalidade de pagar um valor inferior ao devido, estará sujeito(a) às sanções legais e será automaticamente impedido(a) de acessar o conteúdo do evento, sem direito a reembolso.

4. DO CANCELAMENTO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
4.1. O(a) PARTICIPANTE poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da efetivação da inscrição, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, com reembolso integral do valor pago.
4.2. Após este prazo, não haverá qualquer reembolso, em nenhuma hipótese, inclusive em caso de desistência, impossibilidade de conexão à internet, problemas técnicos pessoais ou ausência de comparecimento virtual.
4.3. Caso o(a) PARTICIPANTE já tenha efetuado o pagamento e não realize o acesso à transmissão online nos dias do evento, não haverá restituição de valores pagos.
4.4. O acesso à transmissão depende de conexão estável de internet, sendo de inteira responsabilidade do(a) PARTICIPANTE garantir os requisitos técnicos para a participação.

5. DA PROGRAMAÇÃO E ALTERAÇÕES
5.1. A ORGANIZAÇÃO compromete-se a divulgar previamente a programação do evento, podendo realizar alterações de horários, palestrantes, conteúdo ou formato da transmissão por motivos técnicos, operacionais ou de força maior, sem que isso gere direito a reembolso, desde que mantido o propósito educacional do evento.
5.2. Em caso de cancelamento ou adiamento do evento, a ORGANIZAÇÃO compromete-se a informar os PARTICIPANTES com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, salvo nos casos de força maior ou determinações legais que impossibilitem tal aviso.
5.3. Em caso de cancelamento definitivo, os valores pagos serão reembolsados integralmente.
5.4. Em caso de adiamento, o(a) PARTICIPANTE poderá optar por manter sua inscrição ou solicitar reembolso integral em até 15 (quinze) dias contados da comunicação da nova data.

6. DA CONDUTA E RESTRIÇÕES
6.1. É vedado ao(à) PARTICIPANTE:
I – Gravar, reproduzir, distribuir, transmitir, compartilhar ou armazenar os conteúdos transmitidos durante o evento, sob qualquer meio ou forma, sem autorização expressa e formal da ORGANIZAÇÃO;
II – Utilizar o conteúdo do evento para fins comerciais, promocionais ou de ensino sem autorização prévia;
III – Compartilhar os dados de acesso à plataforma de transmissão com terceiros, sob pena de bloqueio imediato e sem reembolso.

7. DO CERTIFICADO
7.1. O certificado de participação será emitido de forma digital e enviado ao e-mail cadastrado em até 15 (quinze) dias úteis após o evento, sendo condicionado ao acesso registrado do(a) PARTICIPANTE nos dois dias de transmissão ao vivo.

8. DO USO DE IMAGEM E DADOS PESSOAIS
8.1. O(a) PARTICIPANTE autoriza, de forma irrevogável e gratuita, o uso de sua imagem, voz e nome em materiais de divulgação institucional, científica ou promocional relacionados ao evento, inclusive capturados durante interações online (chat, perguntas em vídeo ou áudio), sem limite de tempo ou território.
8.2. Os dados pessoais fornecidos serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), sendo utilizados exclusivamente para fins relacionados ao evento.
8.3. O(a) PARTICIPANTE também autoriza o eventual compartilhamento de seus dados cadastrais com patrocinadores e empresas parceiras do evento, exclusivamente para fins promocionais, educacionais ou de relacionamento institucional, respeitada a legislação vigente.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. O aceite eletrônico deste Termo tem validade jurídica e substitui a assinatura física, nos termos da legislação civil e de proteção do consumidor.
9.2. A inscrição no evento implica na concordância plena e irrestrita com os termos aqui descritos.
9.3. Eventuais situações omissas serão resolvidas pela ORGANIZAÇÃO, com base na legislação aplicável e nos princípios da razoabilidade e boa-fé.

10. DO FORO
10.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao clicar no botão “Aceito”, declaro que li, compreendi e aceito integralmente os termos do presente Termo de Participação em Evento – Modalidade Online – 1º SIMPÓSIO INTERNACIONAL – Manejo Interdisciplinar de Crianças com Condições Médicas Complexas: Condições Aerodigestivas – Campinas 2025, organizado pela ProEvidência.