TERMO DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTO
Evento: 1º SIMPÓSIO INTERNACIONAL – Manejo Interdisciplinar de Crianças com Condições Médicas Complexas: Condições Aerodigestivas
Data: 28 e 29 de agosto de 2025
Local: Campinas/SP
Organização: ProEvidência e Instituto ProIOU
DAS PARTES
O presente Termo de Participação em Evento (“Termo”) é firmado entre a pessoa física que realiza sua inscrição como participante no evento identificado acima, doravante denominado(a) “PARTICIPANTE”, e a pessoa jurídica PROEVIDÊNCIA, responsável legal e contratual pela organização do evento, doravante denominada “ORGANIZAÇÃO”.
DO OBJETO
Este Termo regula os direitos e obrigações das partes relativos à participação do(a) PARTICIPANTE no evento descrito acima.
DA INSCRIÇÃO
3.1. A inscrição somente será considerada efetivada após o correto preenchimento do formulário de inscrição e a confirmação do pagamento integral, por meio do link enviado pela ORGANIZAÇÃO.
3.2. A inscrição é pessoal, intransferível e não reembolsável fora das condições descritas neste Termo.
3.3. Não será permitida, sob nenhuma hipótese, a transferência da vaga para terceiros.
3.4. A inscrição confere ao(à) PARTICIPANTE o direito de acesso ao evento, aos materiais disponibilizados pela ORGANIZAÇÃO, às atividades constantes na programação oficial e ao certificado digital de participação, condicionado à presença nos dois dias do evento.
3.5. Como o evento é voltado para profissionais da área da saúde, a ORGANIZAÇÃO poderá exigir a apresentação de comprovação de titulação e registro ativo no respectivo conselho de classe.
3.6. A inscrição está sujeita a critérios de categoria profissional e sistema de lotes, podendo haver valores distintos conforme tais critérios. Caso o(a) PARTICIPANTE forneça informações falsas com a finalidade de pagar um valor inferior ao devido, estará sujeito(a) às sanções civis e criminais previstas em lei e será automaticamente impedido(a) de participar do evento, sem direito a reembolso.
DO CANCELAMENTO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
4.1. O(a) PARTICIPANTE poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da efetivação da inscrição, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, com reembolso integral do valor pago.
4.2. Após este prazo, não haverá qualquer reembolso, em nenhuma hipótese, inclusive em caso de desistência, impedimentos de comparecimento, conflitos de agenda, problemas pessoais, profissionais ou de saúde.
4.3. Caso o(a) PARTICIPANTE já tenha efetuado o pagamento e não compareça ao evento, não haverá restituição de valores pagos.
4.4. É expressamente recomendado que o(a) PARTICIPANTE que necessite adquirir passagens aéreas ou realizar viagens de longa distância o faça ciente de que existe a possibilidade de cancelamento ou adiamento do evento, conforme as condições descritas neste Termo.
DA PROGRAMAÇÃO E ALTERAÇÕES
5.1. A ORGANIZAÇÃO compromete-se a divulgar previamente a programação do evento, podendo realizar alterações de local, data, horário, formato, palestrantes, atividades e conteúdo científico por motivos operacionais, técnicos, de conveniência acadêmica ou de força maior, sem que isso gere direito a reembolso, desde que mantido o propósito educacional do evento.
5.2. Em caso de cancelamento ou adiamento do evento, a ORGANIZAÇÃO compromete-se a informar os PARTICIPANTES com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, salvo nos casos de força maior ou determinações legais que impossibilitem tal aviso.
5.3. Em caso de cancelamento definitivo, os valores pagos serão reembolsados integralmente.
5.4. Em caso de adiamento, o(a) PARTICIPANTE poderá optar por manter sua inscrição ou solicitar reembolso integral em até 15 (quinze) dias contados da comunicação da nova data.
DA CONDUTA E RESTRIÇÕES
6.1. É vedado ao(à) PARTICIPANTE:
I – Gravar, filmar ou registrar, por qualquer meio, as palestras ou atividades do evento, para fins pessoais, profissionais ou de veiculação em qualquer mídia, sem autorização expressa e formal da ORGANIZAÇÃO;
II – Utilizar o evento como palco para manifestações, reuniões ou discursos de cunho político, ideológico, institucional ou partidário;
III – Reproduzir, distribuir ou comercializar os materiais didáticos disponibilizados no evento, sendo o uso restrito ao ambiente e finalidades definidas pela ORGANIZAÇÃO. O descumprimento implicará responsabilização civil e criminal, conforme as Leis nº 9.609/98 e 9.610/98.
DO CERTIFICADO
7.1. O certificado será emitido de forma digital e enviado ao e-mail cadastrado em até 15 (quinze) dias úteis após o evento. A ORGANIZAÇÃO se reserva o direito de disponibilizá-lo apenas aos PARTICIPANTES que estiverem presentes nos dois dias do evento.
DO USO DE IMAGEM E DADOS PESSOAIS
8.1. O(a) PARTICIPANTE autoriza, de forma irrevogável e gratuita, o uso de sua imagem, voz e nome em materiais de divulgação institucional, científica ou promocional, sem limite de tempo ou território.
8.2. Os dados pessoais fornecidos serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), sendo utilizados exclusivamente para fins relacionados ao evento.
8.3. O(a) PARTICIPANTE também autoriza o eventual compartilhamento de seus dados cadastrais com os patrocinadores e empresas parceiras do evento, exclusivamente para fins promocionais, educacionais ou de relacionamento institucional, respeitada a legislação vigente.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. O aceite eletrônico deste Termo tem validade jurídica e substitui a assinatura física, nos termos da legislação civil e de proteção do consumidor.
9.2. A inscrição no evento implica na concordância plena e irrestrita com os termos aqui descritos.
9.3. Eventuais situações omissas serão resolvidas pela ORGANIZAÇÃO, com base na legislação aplicável e nos princípios da razoabilidade e boa-fé.
DO FORO
10.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao clicar no botão “Aceito”, declaro que li, compreendi e aceito integralmente os termos do presente Termo de Participação em Evento – 1º SIMPÓSIO INTERNACIONAL – Manejo Interdisciplinar de Crianças com Condições Médicas Complexas: Condições Aerodigestivas – Campinas 2025, organizado pela ProEvidência.